Por: José Gumbe


Os prezados leitores sabiam, que a afirmação que constitui o título do presente artigo, tem sido para muitos, motivo de grande dúvida, uma incógnita, àquela coceira na pontinha da orelha quando não temos uma resposta pronta para certas questões, para outros o tema é tido como tabu, ofensivo, indigesto e até profano, precisamente pelo receio da eventual possibilidade de transmissão de doenças hereditárias ou de má formação congénita, afinal, tais relações envolvem indivíduos que possuem familiaridade, ou sendo mais específico, partilham os mesmos traços genéticos, por isso, serem expressamente censuradas pela moral social e pela religião, existem ainda àqueles que, por força da sua matriz regional (local onde se estabelece o seu clã ou tribo) e substrato cultural, vêem estas práticas com a maior normalidade, pois, elas estão entranhadas nos seus hábitos e costumes quotidianos, assim como, há igualmente, algumas correntes doutrinárias fundamentadas nas ciências sociais e humanas, como é o caso da sociologia, história de a psicologia que, consideram o facto como sendo o reflexo da herança histórica e cultural proveniente das mais variadas sociedades primitivas espalhadas pelo mundo.

Não obstante, a existência das razões supracitadas e, o devido mérito que deve ser dado a cada uma delas, precisamente pelo facto de representarem até certo ponto, uma grande parte da essência que caracteriza todo o ser pensante, ou seja, a humanidade, que por sua vez, consiste não somente na capacidade do homem raciocinar e se responsabilizar pelos actos correctos ou incorrectos que decide praticar, mas também, por muitas vezes ser total e incompreensivelmente susceptível de ser influenciado por situações adversas decorrentes da sua própria natureza humana, como é o caso do medo do desconhecido, da dor, da vergonha, e sobretudo do desejo sexual.

Todavia, não sendo o nosso objectivo com o presente tema, realizarmos uma abordagem eminentemente sociológica, histórica ou psicanalítica (até porque não são estas as nossas áreas de actuação), nem tão pouco tomar partido ou influenciar a opinião dos caríssimos leitores a respeito do tema, levando-os a valorarem o certo ou errado de tal prática (isso ficará ao cargo de cada um, mediante os seus próprios critérios, valores e princípios morais ou religiosos), muito pelo contrário, o nosso real objectivo é de tão-somente realizarmos uma abordagem estritamente jurídica, baseada na lei e na doutrina maioritariamente aceite entre nós, de modo, a primeiramente informarmos aos possíveis interessados, da existência de tal realidade e, da forma como este se processa, bem como, num segundo momento, tentarmos auxiliá-los no esclarecimento das possíveis dúvidas que ainda possam subsistir.

Assim sendo, primando pelo rigor metodológico, achamos por bem, antes mesmo de entrarmos para o cerne da questão, introduzirmos o conceito restrito de Incesto, uma vez que, toda a nossa abordagem girará em torno dele, pois, é tido como àquele que se manifesta, quando indivíduos que partilham laços de sangue envolvem-se sexualmente, abarcando apenas os parentes mais próximos (pais e filhos ou irmãos entre si). Contudo, existe ainda um outro conceito de incesto bem mais abrangente e, neste, já se vislumbra a possibilidade de inclusão de outras figuras para além dos parentes mais próximos, como são os casos dos tios, sobrinhos, primos e tios avós, filhos adoptivos e da afinidade no primeiro grau da linha recta, apesar de nestas duas últimas figuras, não haver propriamente laços de sangue, eles relevam pelos efeitos que produzem na esfera jurídica dos indivíduos que nelas se revêem.

Nesta fase, achamos que os conceitos dos institutos da família, parentesco (primeiro e segundo graus da linha recta e colateral), adopção, afinidade e até o próprio casamento, já são do pleno conhecimento e domínio dos caros leitores (uma vez, já terem sido esclarecidos no artigo anteriormente publicado, cujo, acesso poderá ser feito através do link http://jovensdabanda.co.ao/mulher-nao-parente-mulher-nao-familia/ ou na minha página do Facebook, https://www.facebook.com/jose.gumbe), motivo pelo qual, desta vez, nos reportaremos com maior ênfase, ao parentesco no terceiro e quarto graus da linha colateral respectivamente.

Tendo sido avançados os conceitos preliminares e suficientes, a respeito do incesto, achamos igualmente necessário esclarecer que o mesmo, como tal, não está positivado no ordenamento jurídico angolano (disposição hierárquica de normas jurídicas de um determinado país, sendo exemplos as Leis, Decretos-Leis, Decretos, Regulamentos, Acto normativos, Portarias, Resoluções), ou seja, no conjunto de normas legais existentes em Angola, não existe nenhuma norma jurídica que directamente o menciona, inexistência legal esta, que releva para o Direito Penal, como consequência do princípio da legalidade penal, ou “nullum crimen sine lege”, que por sua vez, enuncia a inexistência de qualquer crime, sem que haja uma lei que, com a devida antecedência criminalize tal acto, levando-nos ao entendimento de que, nenhum indivíduo será condenado e julgado por manter relações sexuais com outro parente seu, excepto, nos casos de ocorrência de tais actos com indivíduos de menoridade ou incapazes, ou até de maioridade, mas, sem o seu consentimento (são exemplos disso, os crimes de violação e estupro entre parentes).

Isto não significa que, a figura do incesto seja de todo descartada pelo Direito, muito pelo contrário, é sempre chamado a colação, como efeito do parentesco com a única e exclusiva finalidade de impedir que, nas restantes fontes legitimadoras da família, como é o caso do casamento, se verifique a ocorrência de actos incestuosos entre os respectivos familiares, ou possam colocar em causa os efeitos produzidos pelo vínculo criado por este e, é exemplo disso, a afinidade no primeiro grau da linha recta.

Dito de outro modo, para que os caros leitores percebam melhor, não verão, ninguém ser preso, julgado e condenado em Angola por prática de incesto, o que no máximo poderá ocorrer, perante ao eventual facto de pais e seus filhos, ou irmãos entre si, envolverem-se sexualmente e partilharem a mesma cama, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem é, sofrerem censura e discriminação social, já quanto a possibilidade destes celebrarem entre si enlace matrimonial, a questão muda totalmente de figura, como veremos mais adiante.

É de senso comum e, por isso, não é necessário que o prezado leitor tenha o mínimo de conhecimento jurídico ou de quaisquer outros ramos das ciências sociais, para ter a plena e natural noção da inaceitabilidade a todos os níveis e, da impossibilidade sob quaisquer pretextos, da existência ou ocorrência de qualquer relação íntima (sexual) entre pais e seus filhos (parentes do primeiro grau da linha recta), ou de irmãos entre si, incluindo os adoptados (parentes do segundo grau da linha colateral), porém, cremos que relativamente aos parentes do terceiro e quarto graus da linha colateral, ou dos efeitos da afinidade no primeiro grau da linha recta, já possuirão algumas reticências, precisamente por desconhecerem os meandros legais em que os mesmos se movem.

Nesta senda, gostaríamos de reiterar que, relativamente ao parentesco, as regras respeitantes ao cômputo das suas linhas e graus, aplicando-se o mesmo a afinidade (uma vez que esta, determina-se pelas mesmas linhas e graus que definem o parentesco por laços de sangue), são as mesmas já mencionadas no artigo publicado anteriormente a este (referido no link supra descrito), por isso, seria desnecessário voltarmos a referir-nos à respeito, assim, usando de linguagem que seja resumida e mais simples possível, para que o leitores possam melhor compreender, os Parentes do terceiro grau da linha colateral, são senão, os “Tios e seus Sobrinhos” e vice-versa, ou seja, os filhos dos teus irmãos ou os irmãos dos teus pais, são seus parentes do terceiro grau da linha colateral, já os Parentes do quarto grau da linha colateral, podem ser de dois grupos de nomenclaturas distintas e, a ordem legal dita, que primeiro aparecem os “Primos entre si”, já o segundo grupo é composto pelos “Tios Avós e seus Sobrinhos Netos” e vice-versa, ou seja, o tio do seu pai e irmão do seu avó, é seu “Tio Avó”, ou o inverso, o filho do seu sobrinho e neto do seu irmão, é seu “Sobrinho Neto”, estes são entre si, Parentes do quarto grau da linha colateral. (este último grupo, não será alvo de maior abordagem do presente artigo).

Quanto a afinidade no primeiro grau da linha recta, esta também materializa-se em dois grupos, a saber; os primeiros são os “Sogros e seus Genros/Noras”, ou seja, os seus sogros, para você que é genro ou nora, ou os seus genros e noras, para você que é sogro ou sogra, são seus Afins do primeiro grau da linha recta, já no segundo grupo integram, o “Padrasto e Madrasta e seus Enteados”, o que significa dizer que, os seus Enteados para você que é Padrasto ou Madrasta, são seus Afins do primeiro grau da linha recta, o mesmo ocorre no sentido inverso, ou seja, o seu Padrasto ou Madrasta, para vocês que eventualmente sejam Enteados, são seus Afins do primeiro grau da linha recta (este último grupo, também não será alvo de maior abordagem do presente artigo).

Não obstante, o instituto do parentesco ser a figura central das relações incestuosas (afinal de contas, o incesto é proveniente sobretudo das relações íntimas entre parentes, ou seja, indivíduos que partilham laços sanguíneos), todavia nisso, concorre também o instituto do casamento (apesar dos laços de parentesco independerem do facto de ter havido ou não casamento), que deve ser levado em consideração, por ser uma das principais fontes legitimadoras da família, a semelhança do próprio parentesco, da união de facto validamente reconhecida e, da afinidade no primeiro grau da linha recta, ou seja, entre sogros e seus genros/noras, padrasto/madrasta e seus enteados (estes últimos são considerados, apenas pelos efeitos que produzem), ou seja, a possibilidade de efectivação de actos incestuosos entre parentes, cujos laços de sangue advêm da família gerada pelo casamento, legitimou a doutrina jurídica a estender os efeitos do parentesco ao casamento, efeitos dos quais, derivam direitos, obrigações e impedimentos e, é precisamente deste último efeito do parentesco estendido ao casamento (impedimento matrimonial) que, resulta a estatuição da norma jurídica que, de forma relativa, impede a celebração de matrimónio entre pais e seus filhos, de irmãos entre si, incluindo os adoptados, entre sogros e seus genros/noras, padrasto/madrasta e seus genros, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 26º do Código de Família.

Depois de tanto ser dito, com certeza os caríssimos leitores hão-de convir connosco que, a pergunta que não se quer calar é, se “os parentes do terceiro e quarto graus da linha colateral, ou seja, os tios e sobrinhos ou os do quarto grau da linha colateral, no caso, os primos co-irmãos entre si, podem ou não por lei, contrair matrimónio nas Conservatórias de Registo Civil angolanas”?

A doutrina jurídica, quando se pronuncia a respeito deste tema, não o faz, por forma a responder a questão, tal qual, vos apresentamos acima, por isso, a resposta não se resumirá num simples sim ou não, será necessário empenharmos algum raciocínio lógico e critico, bem como, lançarmos mãos a algumas técnicas avançadas pela doutrina jurídica, por forma, a melhor esclarecer-vos de qual foi o real sentido e alcance dado pelo legislador ordinário, para responder esta questão.

Nestes termos, a primeira nota que devemos levar em consideração, é o facto da proibição de enlace matrimonial entre tios e sobrinhos, ou vice-versa, ter sido contemplado nos termos do artigo 1604º, alínea c) do livro IV do Código Civil angolano de 1966, sobre o Direito da Família (antes de ser revogado e autonomizado pela Lei n.º 1/88 de 20 de Fevereiro), como sendo um “Impedimento Meramente Impediente” (àqueles que impedem a celebração do casamento, mas não determinam a invalidade do mesmo), ou seja, segundo o referido artigo do direito de família que, antes fazia parte do livro IV do código civil que herdamos da legislação colonial (estendido as antigas colónias por força da Portaria n.º 22 869 que, começou a vigorar em 1 de Janeiro de 1968), o casamento entre tios e sobrinhos era impedido (provavelmente pelo facto, de que, para a sociedade portuguesa, a união entre tais parentes, ainda os remetia ao conceito de incesto, porém, bem mais tolerável, o que justifica o facto, de ainda haver a possibilidade ser readmitido), significando dizer que, o Conservador do registo civil não podia celebrar tais casamentos, restando por parte dos interessados, numa primeira instância, o recurso ao instituto da “Dispensa de impedimentos” (acto pelo qual uma autoridade, atendendo as circunstâncias do caso concreto, pode ou não autorizar a celebração do casamento), mediante petição instaurada pelos interessados, na Conservatória do Registo Civil, dirigida à pessoa do seu Conservador (que podia conceder ou negar, mas, sempre fundamentando as razões da sua decisão), justificando os motivos da pretensão, em conformidade ao n.º 1, alínea a) e 2 do artigo 1609º, do livro IV do código civil sobre o direito de família, conjugados com os artigos 340º, 341º e 342º, todos do Código de Registo Civil de 1967 (publicado pelo Decreto-Lei n.º 47 678 de 5 de Maio, que tornou-se extensível à Angola pela Portaria n.º 23 101 de 28 de Dezembro de 1967).

Todavia, a decisão do conservador era notificada aos interessados e, caso fosse negativa ou omissa, dela cabia, recurso para o Juiz de direito do Tribunal de Comarca, conforme o disposto no artigo 374º do CRC. Já se a concessão da dispensa de impedimento fosse da competência do Ministro da Justiça, esta devia ser remetido na conservatória dos registos centrais que, instruía o processo e o apresentava ao ministro para despacho e, se este por sua vez denegasse, já não havia mais hipótese de recurso. Artigos 343º e 344º do CRC.

Por outro lado, caso estes interessados não solicitassem dispensa de impedimento ao conservador para contraírem casamento e, por negligência, ou por qualquer outro motivo, o conservador do registo civil realizasse tal casamento, não obstante a existência de impedimento, esta união, seria considerada válida e irrevogável, sendo que, as únicas consequências ou sanções, eram as constantes no n.º 2 do artigo 1650º, ou seja, a perda da capacidade dos tios, tias, de receberem dos seus cônjuges qualquer benefício por doação ou testamento, já quanto aos funcionários do registo civil, estes incorriam na penal aplicável ao crime de desobediência qualificada, obrigatoriamente conversível em multa, segundo refere a línea c) do artigo 387º, conjugado com artigo 386º n.º 1, todos do CRC.

Esta foi a forma como o assunto era tratado, antes da aprovação e autonomização da Lei n.º 1/88 de 20 de Fevereiro de 1988 (Código de Família vigente), que por seu turno, não mais contemplou os impedimentos meramente impedientes, ou seja, revogou todo o livro IV, sobre o direito de família, anteriormente anexado ao código civil, incluindo esta espécie de impedimento, que proibia tios e sobrinhos de se casarem, bem como, alterou certos artigos de legislações que a contrariaram (como e o caso do n.º 1 do artigo 8, do Acto do Casamento, aprovado pela Lei n.º 11/85 de 28 de Outubro).

Esta decisão, por parte do legislador constituinte, foi tomada após a fase de consulta popular a respeito da aprovação do projecto do novo código de família (a já referida Lei n.º 1/88 de 20 de Fevereiro), contrariando a opinião, de um número considerável de intervenientes que, defendiam novamente a introdução de tal impedimento (casamento entre tios e sobrinhos) no novo código de família, usando como base para tal argumento, o facto de que, na etnia de maior preponderância no nosso país (a etnia Bantu), o casamento tradicional entre tios e sobrinhos ou vice-versa, ser encarado como incesto (endogamia que acarreta inúmeros males tanto do ponto de vista tradicional, como do ponto de vista biológico), por isso a reprovação (excepto como punição e reparação do erro já cometido, sendo obrigados a casarem e, a comerem publicamente a carne de cão, parafraseando o tradicionalista Makuta N’kondo), principalmente naqueles clãs em que predomina a linhagem matrilinear ou matriarcal (o que não significa de todo, que isso não ocorra nos clãs de linhagem patrilinear ou patriarcal), pela posição privilegiada detida, pelos tios e tias por parte materna, parafraseando Maria do Carmo Medina.

Já para o legislador constituinte (na altura era a Assembleia do Povo), o argumento usado em defesa da não introdução de tal impedimento na legislação familiar, teve fundamento no entendimento de que, sendo o próprio “Direito Costumeiro ou Consuetudinário” (prática reiterada ou prolongada de certos actos, acompanhados da convicção da sua obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica, ou seja, é algo que se faz frequentemente, convicto de que se está obrigado a fazer) por maioria da razão, a proibir a união entre tais parentes, não havia a necessidade de se positivar (fazer constar da lei) tal impedimento no código de família, ou seja, partindo do pressuposto de que, se a maioria dos indivíduos, cuja, vivência está enraizada no estrito cumprimento dos usos, hábitos e costumes próprios da sua matriz etnolinguística, não aceitam o casamento tradicional entre tais parentes, que necessidade teria o Estado, de fazer constar na sua ordem jurídica, uma norma de tal proveniência, cuja, proibição para maioria da população já é por si só defendida.

Até porque, se o Estado o fizesse (introdução de tal impedimento no código de família, como sugeriram os defensores do direito costumeiro), estaria a privilegiar o direito tradicional em detrimento do direito positivo, incorrendo em um erro de palmatória em direito (apesar do “facto, da não proibição de tal impedimento no código de família, também não significar de todo, que esse tipo de união seja favorecida pelo legislador”, parafraseando Medina), portanto, não havia por isso, a necessidade de se introduzir o respectivo impedimento no código de família.

Contudo, este facto (a decisão de não introdução por parte do legislador, do impedimento de casamento, entre tios e sobrinhos, no código de família ou a inexistência de lei prévia que proíba um determinado acto jurídico) abre um significante e basilar precedente em direito (resultante do princípio da legalidade, onde se retira a simples ideia de que, “o que não é proibido por lei é permitido”) que, inclusive, achamos que ter sido deixado propositadamente por parte do legislador (salvo melhor opinião), para acautelar o direito de outrem, pois, não obstante haver uma grande maioria da população, a favor da introdução do referido impedimento no código de família (sejam eles motivados pelo direito costumeiro ou por princípios morais ou religiosos), há também, uma pequena minoria (dentro mesmo da etnia Bantu) que, não levam em consideração o costume, nem vêem qualquer impedimento do ponto de vista moral ou religioso e, é precisamente para estes indivíduos que o legislador, com a ausência do impedimento matrimonial no código de família angolano quis acautelar, legitimando a sua ocorrência ou autorização, mas apenas, para àqueles “indivíduos que não se regem pelas normas predominantes do direito costumeiro ou tradicional”, parafraseando novamente Medina, ou seja, até ao presente momento ou enquanto o Anteprojecto do novo código de família angolano (que irá revogar o actual código, aprovado pela Lei n.º 1/88 de 20 de Fevereiro) não entrar em vigor em forma de lei definitivamente aprovada (visto que nele já se prevê, que a união entre estes parentes seja novamente considerada um impedimento, mas, não mais impediente, mas sim, relativo, abrangendo até aos parentes do quarto grau da linha colateral, ou seja, os primos co-irmãos também não poderão mais casar-se), tios e seus sobrinhos ou vice-versa, desde que tenham maioridade, em Angola não só podem partilhar a mesma mesa, cama e habitação, como também “PODEM CONTRAIR MATRIMÓNIO”, o mesmo ocorre com os primos entre si.

Bom, este é o entendimento do ponto de vista teórico, já quanto a sua execução, a coisa muda totalmente de figura, pois, não encontramos até ao presente momento, um conservador do registo civil, que tenha afirmado ter celebrado casamento entre tais parentes, ou até mesmo, que afirme ter a coragem de celebrá-lo (em cumprimento da lei vigente) num futuro próximo, caso lhe seja solicitado e, as razões de tal posição, sejam elas por desconhecimento aprofundado da lei e da doutrina jurídica a respeito, ou por nunca se terem deparado com tal situação e, terem o receio de criar um precedente do qual não saberão quais as futuras implicações, ou ainda, por motivo meramente moral ou religioso, só os mesmos poderão responder, o que nós temos a plena certeza e, aqui o pudemos provar com argumentos válidos baseados na lei e na doutrina jurídica, é que do ponto de vista legal, enquanto não for aprovada nova lei que determine o contrário, a negação por parte de qualquer conservador do registo civil em Angola, na celebração de enlace matrimonial entre tios e seus sobrinhos ou de primos co-irmãos, “É ILEGAL” e, por isso, susceptível de recurso hierárquico ao nível do procedimento administrativo.