Para abordarmos sobre a diferença entre o Direito Civil e o Direito Penal, é necessário fazermos uma introdução recorrendo à diferença entre Direito Público e Direito Privado.

Direito Público, é o campo do direito que se ocupa das normas que regulam a relação entre o Estado, as entidades públicas e os cidadãos, quando o Estado age em posição de supremacia. Em outras palavras, sempre que o Estado exercita a sua posição de autoridade com as entidades públicas, privadas ou com os cidadãos, este exercício é regulado pelas normas de Direito Público. Este ramo do Direito está dividido em várias subcategorias do Direito como o Direito Constitucional, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Processual, o Direito Internacional, entre outros.

O Direito Privado, por sua vez, é o ramo do Direito que se ocupa das relações individuais entre sujeitos e entre entidades privadas. Neste ramo, os sujeitos agem em paridade e são livres de decidir a actuação das normas. Nenhuma das partes impõe a própria autoridade sobre a outra e a aplicação da norma ou é imposta pela lei ou é concordada entre as partes. Do Direito Privado derivam outras categorias do Direito como o Direito Civil e o Direito Comercial.

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No Direito Civil, o objectivo principal é regular as relações entre pessoas físicas e jurídicas. Pessoas jurídicas são as entidades que gozam da capacidade atribuída pela lei de efectuar acções de carácter jurídico e responsabilizarem-se pelas mesmas. Podem assinar contratos ou serem chamadas para responder em Tribunal. Gozam da capacidade jurídica algumas sociedades, associações e fundações. Da violação das normas no ramo civil, deriva a responsabilidade civil, que nasce quando uma das partes viola um dever derivante de um acordo entre duas ou mais pessoas. Se duas pessoas assinam um acordo, de troca de deveres e obrigações, e uma das duas não cumpre, estaremos perante um caso de responsabilidade civil, a ser resolvido com as normas de direito civil e eventualmente por um juiz da ala civil. É importante salientar que independentemente da violação de uma das partes, os casos de direito civil nunca resultam em cadeia. As penas são sempre de carácter patrimonial e pecuniário, não existindo a possibilidade de haver pena de prisão.

Um exemplo típico de um caso de direito civil é a responsabilidade derivante de um empréstimo de valores não reembolsados. Se Fulano processa o Sicrano porque este não devolveu o dinheiro que o emprestou há um ano, este caso deverá ser resolvido pela ala civil do tribunal. Independentemente da quantia monetária, Sicrano nunca irá à cadeia por não ter devolvido o dinheiro. Sendo um caso de responsabilidade civil, o máximo que poderá acontecer é o Sicrano ser expropriado de alguns bens de sua propriedade, proceder-se à venda dos mesmos bens e com o valor arrecadado satisfazer a dívida com o Fulano. No caso de uma pessoa jurídica, mais concretamente uma empresa, procede-se com a liquidação de alguns bens da empresa, para com o valor arrecadado na venda pagar-se a dívida. Se a dívida for superior ou igual ao património da empresa, procede-se com a declaração de falência da empresa, a liquidação total da empresa, e com o arrecadado satisfazer na medida do possível todas as dívidas.

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No Direito Penal, sendo um ramo do Direito Público, regulam-se aqueles actos que o Estado considera como criminosos e passíveis de uma punição autoritária. Diferentemente da responsabilidade civil, na responsabilidade penal, as acções ou omissões que configuram um crime estão especificamente identificadas na lei, assim como cada uma das sanções a serem aplicadas. O Estado classificou todas as acções ou omissões que ao serem perpetradas deverão ser consideradas como crime, e ao verificar-se as mesmas, o Estado decide intervir para punir. Neste caso, a decisão de intervenção legal não depende simplesmente das partes envolvidas, mas do Estado, para defender um interesse maior.

As penas derivantes da responsabilidade penal culminam em cadeia, mas podem também ser de carácter patrimonial ou pecuniário.

Diferentemente da responsabilidade civil, a responsabilidade penal é intransmissível. Se o Fulano cometeu um crime, somente ele deverá arcar com as responsabilidades da própria acção ou omissão. A responsabilidade civil, por sua vez, pode ser transmissível, dependendo do tipo de irregularidade.

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A diferença entre direito civil e direito penal, em suma, resume em três aspectos. O primeiro é que o Direito Civil pertence ao ramo privado do Direito, enquanto o Direito Penal faz parte do ramo público.

O segundo aspecto encontra-se na tipicidade do crime. O legislador tipificou e elencou devidamente todos os crimes na lei. Se não está devidamente legislado, então não se pode considerar crime, e portanto não pertence ao Direito Penal.

O terceiro aspecto é a pena a ser aplicada. No Direito Civil, a pena é sempre para regular a relação entre as partes envolvidas. Pode tratar-se de uma compensação, uma obrigação de devolução, uma multa, ou outras sanções viradas a satisfazer o interesse da outra parte. No Direito Penal, a sanção pode assumir várias vertentes e culminar com a prisão. Noutros sistemas jurídicos, como o americano ou o chinês, a sanção pode culminar com a pena de morte. Neste caso, a intenção não é ir de acordo com as exigências da outra parte, mas a satisfação de um interesse maior do Estado, de restabelecimento da ordem social.